Foto: Fernando Gomes/ALERS 724f21
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 317/2021, que determina um prazo definitivo para a aplicação integral da chamada Lei Kiss.
De autoria da deputada Luciana Genro (PSOL), a proposta recebeu 44 votos favoráveis e nenhum contrário. O objetivo é impedir novos adiamentos por decreto, prática que, mesmo após mais de uma década da sanção da lei, ainda vinha sendo utilizada para postergar sua implementação.
A Lei Kiss foi criada após a tragédia na boate de Santa Maria, em 2013, que resultou na morte de 242 pessoas, estabelecendo normas mais rigorosas para os Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCIs) em edificações. A legislação previa que as regras entrariam em vigor em 2018, mas uma alteração aprovada em 2016 permitiu que sucessivos adiamentos ocorressem via decretos estaduais.
O PLC aprovado estabelece um limite definitivo para a aplicação das normas, impedindo novos prazos. Uma emenda apresentada pela deputada Delegada Nadine, relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, definiu 2030 como o prazo máximo para que a legislação esteja em plena vigência. A emenda foi acatada por Luciana Genro e pelo governo estadual.
A proposta foi desenvolvida a partir das conclusões da Comissão de Representação Externa, coordenada por Luciana Genro, que investigou o incêndio na sede da Secretaria de Segurança Pública (SSP-RS) em 2021. O relatório revelou que diversos prédios públicos, incluindo o da própria SSP, não estavam em conformidade com as exigências da Lei Kiss por conta dos adiamentos.
“Este projeto não é apenas técnico. Ele representa uma resposta concreta às vítimas da boate Kiss e a outras tragédias que poderiam ter sido evitadas. Não podemos continuar permitindo que a segurança da população seja negligenciada”, afirmou Luciana Genro.
A parlamentar dedicou a aprovação do projeto aos sobreviventes da tragédia em Santa Maria, aos familiares das vítimas e aos bombeiros que perderam a vida no incêndio da SSP-RS.
Com a nova legislação, o Estado terá um cronograma definitivo para garantir que todos os prédios públicos e privados cumpram as exigências de prevenção contra incêndios, estabelecendo um marco importante na segurança estrutural no Rio Grande do Sul.
